Objetivos
Conceitos-Chave
Resumo
Antes de tratar dos sistemas regionais, é importante lembrar que o sistema global de proteção aos direitos humanos tem origem na ONU, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, contando com uma Corte e uma Comissão Internacional de Direitos Humanos que abrangem todos os países do mundo. Os sistemas regionais, por sua vez, são complementares ao sistema global — não superiores nem inferiores a ele —, e existem justamente porque regiões geográficas específicas compartilham costumes e culturas mais próximas entre si, o que facilita a negociação e o monitoramento dos direitos humanos com um número menor de países envolvidos.
O sistema europeu é regido pela Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950) e passou por uma importante inovação com o Protocolo 11 (1998), que fundiu a Comissão e a Corte Europeia em uma única instituição, com número de juízes proporcional ao número de países-membros; qualquer pessoa, grupo ou ONG pode peticionar diretamente à Corte, que tem competência contenciosa e consultiva, com sentenças definitivas. O sistema africano, regido pela Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, evoluiu da antiga Organização da Unidade Africana (1963-2002) para a atual União Africana, mantendo Comissão e Corte separadas (esta com 11 juízes fixos), mas restringindo a legitimidade para peticionar a Estados-partes e ONGs africanas, também com sentenças definitivas. Já o sistema islâmico-árabe é regido por documentos como a Declaração Islâmica Universal (1981), a Declaração do Cairo (1990) e a Carta Árabe de Direitos Humanos (1994), refletindo fortemente tradições religiosas e a lei da sharia, sendo um sistema mais fechado e com menos informações disponíveis. Por fim, não existe hoje um sistema asiático consolidado, apesar da tentativa da Carta Ética de Direitos Humanos de 1997, elaborada por ONGs.
O sistema americano (ou interamericano), de maior interesse para o Brasil, é regido pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, pela Carta da OEA, pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969, que trata de direitos civis e políticos e foi incorporada ao Brasil pelo Decreto 678/1992) e pelo Protocolo de São Salvador (1988, sobre direitos econômicos, sociais e culturais, incorporado pelo Decreto 3.321/99). A Comissão Interamericana, com sede em Washington, é composta por 7 membros eleitos por 4 anos (podendo se reeleger uma única vez, totalizando no máximo 8 anos), sem permitir mais de um membro do mesmo país, e recebe petições de pessoas, ONGs e Estados. Já a Corte Interamericana, com sede em San José da Costa Rica, é composta por 7 juízes eleitos por 6 anos (com uma única reeleição possível, totalizando no máximo 12 anos), possuindo competência contenciosa e consultiva, mas só recebe casos encaminhados pela Comissão ou pelos próprios Estados — nunca diretamente pelas vítimas. Em ambas as cortes (internacional e interamericana) é admitida a figura do amicus curiae, terceiro que intervém no processo para fornecer informações relevantes ao julgamento, sem ser parte do litígio.
Quanto aos requisitos processuais, uma petição individual dirigida ao Conselho de Direitos Humanos da ONU (sistema universal) exige o esgotamento dos recursos internos do país (ou demora injustificada na solução), ausência de motivação política, descrição clara dos fatos e direitos violados, proibição de linguagem abusiva, identificação dos autores (vedado o anonimato), conhecimento direto e confiável dos fatos (não podendo se basear apenas em notícias jornalísticas) e proibição de litispendência, já que os sistemas global e regional são complementares e não hierárquicos. Uma diferença importante entre os sistemas é a abrangência material: no sistema universal, qualquer direito humano reconhecido por doutrina, legislação ou costume internacional pode ser alegado, enquanto no sistema interamericano só podem ser invocados os direitos expressamente previstos nas convenções interamericanas, como tortura, deficiência e violência contra a mulher.
Pontos para Revisar
Você Sabia? — Indo Além da Aula
A fusão entre Comissão e Corte no sistema europeu, promovida pelo Protocolo 11 de 1998, é considerada um marco no direito internacional por ter criado o primeiro tribunal permanente de direitos humanos com acesso direto e individual, sem necessidade de um órgão intermediário — um modelo ainda não replicado integralmente por nenhum outro sistema regional, incluindo o interamericano.
A inexistência de um sistema asiático consolidado de direitos humanos é frequentemente atribuída, por estudiosos de relações internacionais, à enorme diversidade política, religiosa e cultural do continente, que dificulta o consenso em torno de documentos e instituições comuns — um contraste evidente com a relativa homogeneidade que permitiu a consolidação dos sistemas europeu e americano.
O caso Maria da Penha, mencionado na aula como origem do decreto brasileiro sobre a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, é um dos exemplos mais citados internacionalmente de como uma decisão de organismo regional de direitos humanos pode gerar mudanças legislativas internas significativas, tendo sido determinante para a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no Brasil.
